ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ESPECIAL DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-3-2004.
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, constatada
a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos da
presente Sessão, destinada a debater os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nº 008/03, que altera a redação do § 3º do artigo 5º da Lei
Complementar nº 478/02, e nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Compuseram a MESA: a
Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor José Carlos Reis, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA; o Senhor Pedro Antônio Ranquetat, Presidente do
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA; o
Senhor Luiz Fernando Rigotti, representando o Fórum das Entidades dos
Servidores do Município de Porto Alegre; o Senhor Ananísio Peres, Diretor-Geral
do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA; o Vereador João Carlos
Nedel, 1° Secretário deste Legislativo. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu
a palavra aos oradores inscritos. O Senhor Ananísio Peres solicitou seja
efetuada uma reavaliação dos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008
e 010/03, discorrendo sobre a importância da união de todos os interessados
para que sejam garantidos os direitos profissionais e previdenciários dos
servidores públicos. O Senhor Pedro Antônio Ranquetat questionou os cálculos
atuariais constantes no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03,
afirmando que esses cálculos não contabilizam valores referentes a cobranças de
inativos e pensionistas e alterações verificadas em pensões pagas pelo Município.
Na ocasião, o Senhor Pedro Antônio Ranquetat procedeu à entrega de documentação
relativa aos questionamentos formulados por Sua Senhoria relativamente ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Após, foi dada continuidade
aos pronunciamentos dos oradores inscritos. O Senhor Luiz Fernando Rigotti
lembrou movimentos do Fórum de Entidades contra a aprovação da Emenda Constitucional
nº 040/03, registrando dúvidas referentes aos Projetos ora em debate e ressaltando
a necessidade de cálculo atuarial atualizado para fixação de alíquotas previdenciárias
no Município. O Senhor José Carlos Reis declarou que os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nos 008 e 010/03 são adequações à legislação federal
vigente. Ainda, afirmou que, em caso de diminuição da alíquota previdenciária
federal, será possível analisar igualmente a diminuição dos valores cobrados no
Município. Após, a Senhora Presidenta informou que, embora não previsto em
acordo firmado pelo Colégio de Líderes, seria concedida a palavra ao Senhor José
Cláudio Penteado da Silveira, representante da Associação dos Agentes Fiscais
da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, e ao Senhor Joaquim Terra, representante
da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre –
ATEMPA. O Senhor José Cláudio Penteado da Silveira citou perdas sofridas pelos
servidores públicos nos últimos anos e relatou análises efetuadas pela Associação
representada por Sua Senhoria, as quais atestam a viabilidade de alíquotas
previdenciárias menores do que as fixadas no Projeto encaminhado a esta Casa
pelo Poder Executivo. O Senhor Joaquim Terra defendeu a observância das
características próprias de cada região do País quando do cálculo de alíquotas
previdenciárias, solicitando estudos prévios aprofundados para a concreta
adequação da legislação municipal à reforma previdenciária resultante da Emenda
Constitucional nº 040/03. A seguir, a Senhora Presidenta colocou a palavra à
disposição dos Senhores Vereadores. O Vereador Sebastião Melo classificou como
equivocadas as Reformas Previdenciária e Tributária realizadas pelo Governo
Federal. Ainda, alegou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 010/03
não possui parecer de nenhuma Comissão desta Casa e defendeu a necessidade de
cálculo atuarial atualizado para fixação da alíquota previdenciária municipal.
O Vereador Elói Guimarães, destacando serem os funcionários públicos os mais
interessados na auto-sustentação e no bom desempenho do PREVIMPA, apelou por
análise mais aprofundada dos Projetos de Lei Complementar hoje em debate, a fim
de que possam ser dirimidas dúvidas existentes e alcançado um efetivo consenso
entre todos os grupos envolvidos na questão. O Vereador Cassiá Carpes atentou
para o papel exercido por este Legislativo no regramento e na construção do
equilíbrio, a fim de que seja viabilizado o estudo completo das matérias
previdenciárias serem apreciadas pelos Senhores Vereadores, registrando que o
Partido Trabalhista Brasileiro se posicionará ao lado dos servidores públicos
municipais na defesa dos direitos dessa categoria profissional. O Vereador João
Antonio Dib avaliou as dificuldades de apreciação, sob a égide do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dos Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 008 e 010/03, ressaltando a necessidade de definição da
legislação previdenciária federal, de elaboração de cálculo atuarial e
esclarecimento de dúvidas quanto aos custos de funcionamento do PREVIMPA. O
Vereador Wilton Araújo realçou ser trabalho da Câmara Municipal de Porto Alegre
a criação de leis que beneficiem a Cidade, apoiando a retirada da aplicação do
artigo 81 aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e 010/03, para
que essas matérias sejam apreciadas com cálculos atuariais atualizados e após a
votação, no Congresso Nacional, de Emenda Constitucional a respeito do tema. O
Vereador Haroldo de Souza reportou-se à Lei Complementar nº 478/02, lembrando a
exigência ali constante de cálculos atuariais para a definição de descontos
para a previdência pública. Nesse sentido, teceu comparativo entre a elaboração
de alíquotas previdenciárias em nível federal e municipal, anunciando que sua
Bancada participará ativamente na defesa da categoria municipária. O Vereador
Ervino Besson abordou os serviços prestados pelo funcionalismo público no
atendimento à população, lamentando situações hoje vivenciadas por servidores
inativos que, após a aposentadoria, continuam arcando com descontos em seus
proventos. Finalizando, propugnou pela constituição de Comissão Especial para
análise dos Projetos em debate na presente Sessão. O Vereador Carlos Pestana
mencionou legislação federal relativa ao sistema previdenciário dos servidores
públicos e declarou que o Executivo Municipal apresentará cálculos atuariais
para fixar as alíquotas de contribuição do PREVIMPA. Ainda, questionou a
condução da política econômica no Rio Grande do Sul, aludindo à necessidade de
cálculos atuarias em contas públicas do Governo estadual. A seguir, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal solicitando seja viabilizado o uso
da palavra a representantes de entidades não previamente agendadas para se
pronunciarem nesta Sessão, tendo a Senhora Presidenta informado que, conforme
acordo entre os Senhores Vereadores, novos pronunciamentos sobre o assunto em debate
seriam viabilizados durante comparecimento em Sessão Ordinária a ser
posteriormente definido. Na oportunidade, manifestaram-se quanto ao
Requerimento acima referido os Vereadores Carlos Pestana, João Antonio Dib e
Cassiá Carpes. As onze horas e quinze minutos os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte e um minutos.
Em continuação, a Senhora Presidenta concedeu a palavra os Senhores Luiz
Fernando Rigotti e José Carlos Reis, que externaram suas considerações finais
acerca do tema em debate. Às onze horas e vinte e nove minutos, nada mais
havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de hoje à tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos
Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Declaro abertos os trabalhos da presente
Sessão Especial cuja destinação é a discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/03, Processo nº 5.346/03, que altera a redação do parágrafo 3º
do artigo 5º da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e dá outras
providências - taxa administração Previmpa - e do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 010/03, Processo 5.347/03, que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
servidores públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Convido
a compor a Mesa o Exmo Sr. Diretor-Geral do Previmpa, José Carlos
Reis; o Presidente do Sindicâmara, Sr. Pedro Ranquetat; o representante do
Fórum das Entidades dos Servidores do Município de Porto Alegre, Sr. Luiz
Fernando Rigotti; o representante do Simpa, Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre, o Sr. Ananísio Peres.
O
Sr. Ananísio Peres, representante do Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre, está com a palavra.
O SR. ANANÍSIO PERES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e meus
colegas municipários. Nós, hoje, estamos partindo para uma caminhada de muitas
lutas para buscar os nossos direitos, principalmente dos aposentados, que estão
sendo os mais prejudicados. Espero também força dos meus colegas que estão em
atividade, para nós podermos seguir lutando pelos nossos direitos, porque nos
parece que estão querendo tirar os nossos direitos, nós, que mais lutamos
nesses 36 anos de servidores públicos.
Srs.
Vereadores, os senhores têm que olhar com muito carinho essa parte, porque não
é justo nós chegarmos nesta idade, como aposentados, sofrer isso aí. Eu tenho
confiança nesta Câmara de Vereadores, onde, graças a Deus, tive a oportunidade
de participar, durante 15 anos; e confio na nesta Câmara, que é a nossa casa
pública, a casa do trabalhador, a casa do funcionário público, e eu tenho a
certeza, Srs. Vereadores, que, sem o apoio dos municipários, nada será feito,
não vão buscar os votos na rua sem ter o apoio do servidor público. Essa é a
preocupação, hoje, do Sindicato dos Municipários.
Estamos
começando uma luta bastante difícil, faz um ano e pouco que assumimos o
Sindicato dos Municipários, e tenho a certeza de que os Srs. Vereadores vão dar
essa força para os servidores municipais, para os servidores públicos em geral,
federal, estadual ou municipal. Hoje falo em nome do meu Sindicato e da
categoria que represento.
Srª
Presidente e Srs. Vereadores, o Presidente do nosso Sindicato se encontra
operado, e eu, como Diretor-Geral, estou representando-o, mas com muito
orgulho, por poder participar dessa defesa, e quero, sinceramente, que nos
unamos, porque, sem união, não temos força. Se nos unirmos, nunca vamos perder
o que temos direito, mas tem de haver união; esqueçamos o que já aconteceu e
vamos nos dar as mãos. Em nome dos municipários, em nome de toda a categoria e
representantes de associações que aqui se encontram, eu faço um pedido especial
aos senhores - principalmente ao Dr. João Dib, nosso Vereador há 32 anos, que
representa também o municipário, e ao Ver. Elói Guimarães também, que é um
funcionário público, que é um funcionário municipal – para que nos ajudem. Peço
ajuda aos senhores, principalmente a essas duas pessoas, que são servidores
públicos e que, tenho certeza, se orgulham de sê-lo.
Peço
a todas as Bancadas, tanto a do PT quanto a de todos os Partidos, o apoio; peço
que dêem o apoio, que olhem e que vejam que eles estão fazendo essa parte e que
não é justo querer tirar. Estou aqui pedindo esse favor com muita humildade,
porque aprendi a ser humilde; com humildade se cria uma liderança, e essa
liderança eu quero ser dos meus colegas municipários, que respeito muito.
Srs.
Vereadores, peço mais uma vez: ajudem o funcionário público municipal; nós não
podemos perder mais nada, já perdemos tanto, estão nos tirando aos pouquinhos.
Até onde vamos chegar? Estamos com problemas gravíssimos dentro do Sindicato
justamente por causa disso; nós temos dado cesta básica para nossos colegas,
temos ajudado aqueles que não têm mais de onde tirar; é um direito o Sindicato
fazer isso, mas também não podemos resolver tudo sozinhos. Então, peço,
principalmente, aos meus colegas que são dessas Associações: colega Rigotti,
que tenho certeza, o nosso Presidente do Previmpa, tenho certeza que ele vai,
também, nos ajudar; meu colega do Sindicato da Câmara de Vereadores, vamos nos
unir, vamos deixar as mágoas de lado, vamos nos unir numa situação especial,
vamos deixar o Sindicato trabalhar.
Eu
sofri tanto dentro do Sindicado, agora, que eu já não sei; mas sei que eu
preciso dos meus colegas lá dentro. Eu não quero comandar o Sindicato sozinho,
eu quero comandar junto com uma equipe dos próprios colegas municipais que
possam me ajudar.
Eu
estou numa caminhada que eu não esperava enfrentar, não estava preparado para
isso, mas estou me preparando, não sei até quando vai, mas isso aí eu quero,
colegas municipários.
Obrigado
mesmo por essa oportunidade que eu tive, Srª Presidente, de nós podermos
trazer, aqui, a resposta do Sindicato, que é uma resposta justa, que é um
pedido especial e um pedido que nós temos direito, nós não estamos pedindo
aquilo que não é nosso, estamos pedindo o que é nosso - por direito - e esse
direito adquirido ninguém pode nos tirar, e essa confiança eu tenho nos nossos
Vereadores da Capital.
Bom,
Vereadores, eu estou aqui, eu vou encurtar um pouco, porque a emoção está me
batendo, porque não é fácil, não é fácil quando se tem de lutar por uma
categoria como é o municipário, e eu, que sou municipário há 36 anos, mais 12
anos aposentado, sinto na carne, pois acompanhei por muitos anos, meus colegas,
e respeito, o respeito maior que eu tenho é pelos meus colegas – respeito -
nunca discuti com um colega e não vou discutir, porque os colegas sempre têm
razão. Eu sou cobrado: onde é que está o Sindicato? O Sindicato está andando, o
Sindicato modificou, não tem nada que ver com diretoria que passou, tem que ver
com a que está hoje, a que está comandando o Sindicato hoje; hoje é um
Sindicato, porque ali existe humildade, existe trabalho, honestidade, não se
toca no bolso do funcionário municipal, não aceito tocar nos bolsos dos
municipários, porque agora mesmo foi recebido um pedido para aumentar a
arrecadação do Município, mas vamos aumentar a arrecadação sem mexer no bolso
do colega municipário. Ali, senhores, para muitos que não sabem, o Sindicato dá
200 almoços por dia sem cobrar nada dos colegas! Vão conferir! Vão ao meio-dia!
Está convidado para almoçar conosco quem acha que eu estou mentindo! Senhores,
eu não minto, porque a “mentira tem perna curta”, uma hora ela vai aparecer.
Então, eu digo para os senhores, com muito orgulho, que eu sirvo aos meus
colegas lá dentro.
Agora,
existem as coisas difíceis que a gente precisa enfrentar, mas eu tenho muita fé
no Menino Jesus, que é quem está me ajudando. Quando eu entro no Sindicato, eu
entro com o pé direito, pedindo ajuda para o Senhor para que tudo corra bem
para nós, porque a defesa que eu faço para os meus colegas eu tenho certeza de
que é justa. É justa e legal. Eu jamais vou dizer o seguinte: “Não meto a mão
no bolso do servidor municipal, quando se toca em Sindicato”. Eu tenho pago
conta de luz, tenho pago água para aqueles que não têm como pagar – e pago com
muito orgulho. Eu sei que uma hora eu vou ter de prestar contas disso. Não sei
como, mas vou. Mas eu vou trazer, Srs. Vereadores, os colegas que eu sirvo
aqui, na Câmara, para provar que o que está sendo feito é justo. Não é roubo,
não é nada. É um direito que eles têm.
Srª
Presidente, Srs. Vereadores, Presidentes das Associações, eu agradeço, de todo
meu coração, aos meus colegas que se encontram aqui. Se eu errei em alguma
coisa, me perdoem. Hoje, sinceramente, eu não estava preparado. Eu recebi, na
sexta-feira, o convite para comparecer aqui. E eu acho que isso daí não está
certo. Vamos nos unir e vamos nos comunicar mais cedo, para que eu possa
convocar os funcionários aqui na Câmara de Vereadores. Eu os convoquei no
sábado, e assim mesmo poucos chegaram.
Srª
Presidente, muito obrigado, que Deus lhe dê bastante saúde para que a senhora
possa comandar esta Câmara. O Sindicato está a sua disposição, se houver alguma
coisa que nós possamos ajudar, nós vamos ajudar.
E
peço, mais uma vez, Srs. Vereadores, para que olhem bem e vejam o que os
senhores vão fazer. Não prejudiquem essa categoria que já é tão prejudicada,
que já é tão judiada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Pedro Ranquetat, Presidente do
Sindicâmara, está com a palavra.
O SR. PEDRO ANTÔNIO RANQUETAT: Srª Presidenta e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) O Sindicâmara, quando soube da
realização desta Sessão Especial, em que seriam discutidas as alterações no
Plano que criou o Previmpa, alterando o valor da alíquota, essencialmente, dos
6% para 11%, ao mês, sobre os vencimentos, e, a novidade, sobre proventos da
inatividade e pensões alimentícias, vem, de público, declarar sua
inconformidade diante de tal proposição.
Em
relação aos servidores, eu tomei a liberdade de preparar alguns quesitos que,
oportunamente, encaminharei à Mesa - não sei o rito da Sessão -, mas, dessa
sorte, o Sindicâmara havia preparado uma série de quesitos sobre a validade da
proposição diante da inexistência de cálculo atuarial atualizado. Dessa sorte,
nós estamos encaminhando, então, a quem de direito, indagações sobre o
reconhecimento da exigência formal na Lei Complementar nº 478 do cálculo
atuarial da propositura dessa espécie de alteração de alíquota de contribuição
previdenciária.
Nós
também indagamos das autoridades, especialmente as autoridades constituídas do
Executivo, se concordam que a Lei mencionada exige cálculo atuarial atualizado.
É preciso que a gente, basicamente, discuta se, formalmente, está certa a
proposição encaminhada pelo Executivo, porque não é possível estabelecer-se um
cálculo de 11%, no momento, com uma documentação de dois anos atrás – parece
que consta julho de 2002. Da mesma sorte, neste cálculo não está contemplado,
por exemplo, o valor das contribuições dos inativos e pensionistas. Da mesma
sorte, as pensões – só para argumentar –, doravante, não vão corresponder mais
aos 100% dos vencimentos dos servidores em atividade. São indagações que ficam
e que merecem resposta, pois, dessa sorte, nós teremos a convicção de que a
proposta é ou não correta.
Outra
indagação é se as autoridades reconhecem como atuais os dados constantes no
cálculo atuarial acostado ao Projeto de Lei Complementar em discussão, em
tramitação na Casa, e se os dados assim compilados formam elementos de
convicção para o estabelecimento de nova alíquota na atualidade.
Esta
indagação é de grande importância para que a gente tenha uma base e possa, eventualmente,
reconhecer se a proposta é justa ou não.
Reconhece-se,
dessa forma, também, haver significado na base de cálculo usada para a
formulação do cálculo atuarial de julho de 2002, em relação à base para novo
cálculo atuarial, em face da inclusão de outras classes - já mencionei - de
contribuintes, inativos e pensionistas, e a limitação em percentual do valor
das pensões a serem concedidas.
Mais
uma indagação às autoridades: se acreditam que a legislação decorrente de
proposta assim formulada, como ora se encontra em tramitação o Projeto na Casa,
forma e conteúdo, inclusive quanto ao processo legislativo, pode ser suscetível
a questionamento de nulidade? Eu indago isso porque, na formulação da
legislação, há de se ter presente este cálculo atuarial atualizado para que ele
não prejudique a própria legislação a ser votada pela Casa. Se o cálculo não
for atualizado, conforme se entende da legislação do Previmpa, eventualmente
pode ser questionada, inclusive judicialmente, esta proposição, uma vez que não
cumpriu o que preceitua a Lei de Alteração da Alíquota de Contribuição
Previdenciária.
E,
por fim, senhoras e senhores, eu gostaria de deixar esta indagação às
autoridades: como classificariam as importâncias de contribuições
previdenciárias que excedessem as necessidades? Não seria um confisco nos
nossos vencimentos?
Essa
é a posição do Sindicâmara que peço seja levada à consideração, e encaminho à
Srª Presidente estas formulações, por escrito, para que, eventualmente, as
autoridades que dirigem o Previmpa possam nos responder. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa recolhe o documento entregue pelo
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre e dará o
encaminhamento necessário.
Convido
agora a fazer o seu pronunciamento, por 10 minutos, o Sr. Luiz Fernando
Rigotti, que representa o Fórum das Entidades dos Servidores do Município de
Porto Alegre. Conforme o combinado - os outros já se manifestaram -, o senhor
terá 10 minutos para a sua manifestação.
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Bom-dia. Estamos mais uma vez aqui nesta Casa para nos manifestar
sobre as questões dos municipários. Temos acompanhando essa questão
previdenciária durante todo o ano passado, na nossa luta contra a Reforma
proposta pelo Governo Federal que acabou nos dando de presente mais sete anos
para trabalharmos, que nos tirou diversos direitos - que a classe trabalhadora
e os funcionários públicos tinham conquistado -, alegando que eram privilégios.
Quero
dizer que se quebrou um pacto de gerações, no qual uma geração trabalhava para
que outra ficasse aposentada, e tentou se impingir neste País, ou está se
impingindo neste País, a Previdência Privada. Foi para isso que veio a Reforma
da Previdência. Nós temos nos debatido aqui nesta Casa; na medida em que as
legislações, a Constituição estavam mudando, nós fomos nos prevenindo e
caminhando sempre um passo à frente. Tentamos modificar o Montepio para que se
adequasse à nova realidade; infelizmente não conseguimos fazer isso por dentro
do Montepio e tivemos que formar o Previmpa.
O
Previmpa, hoje, é gerido tripartitemente: pela Câmara de Vereadores, com seus
representantes; pelos municipários, eleitos pelos municipários e pela
Administração Municipal. Essa é uma questão completamente nova e estamos
acompanhando toda a Legislação federal para nos adequarmos a ela; mas, esse
pacto, de gerir com os municipários, está sendo quebrado, neste momento, à
medida em que, nesses dois Projetos que foram encaminhados para a Câmara de
Vereadores - passando pelo Conselho de Administração do Previmpa -, não foi
atendido o Conselho de Administração do Previmpa, no qual estão os
representantes desta Casa, da Câmara de Vereadores, indicados pela Mesa; os
indicados pelo Executivo e pelos municipários, que estão gerindo financeira e
administrativamente o Previmpa. Foi quebrado esse pacto, à medida em que
estamos apontando que a Prefeitura está pedindo para baixar a verba de
administração do Previmpa, não é esse o momento; pode ser até que seja no
futuro, mas, neste momento, em que o Previmpa não tem sede, os trabalhadores -
nossos colegas - estão trabalhando com computadores, mesas, com tudo emprestado,
levando até tinta de impressora, o Previmpa não pode baixar de 2% para 0,5%. O
dia em que o Previmpa estiver estabilizado e com os atos de aposentadoria
saindo em menos de um mês - hoje demora mais de dez meses para termos nosso ato
de aposentadoria -, podemos rever essa taxa de administração. É isso que o
Conselho de Administração do Previmpa apontou.
Portanto,
não estão reconhecendo que o Previmpa tem de ser gerido tripartitemente; estão
extrapolando o seu poder e isso nós, como conselheiros do Previmpa, não
aceitamos.
Quero
dizer mais: a Reforma da Previdência, que veio para taxar todos os funcionários
públicos, está tendo, agora, na nossa Cidade, a sua voz mais efetiva. Quando é
para a Prefeitura gastar alguma coisa a mais, eles dizem que é inconstitucional,
existe uma lei disso, uma lei daquilo; quando aprovam, lá, uma Emenda
Constitucional nos taxando em 11%, eles vêm aqui e querem nos empurrar goela
abaixo. Sem ver a Lei, mesmo com o cálculo atuarial apontado para um índice
menor, eles estão querendo nos colocar 11%. Mesmo a Lei que aprovou que nós
podemos aprovar os 11% dos servidores federais, não elimina o que diz a nossa
Lei nº 478, que deve ser apresentado o cálculo atuarial anualmente. E existe
esse cálculo atuarial anualmente, e existe neste ano. O Diretor do Previmpa
provavelmente vai dizer isso, não quiseram apresentar, o Executivo não deixou
que se apresentasse o cálculo atuarial para o Conselho Administrativo do
Previmpa, que já estava proposto desde 10 de fevereiro. Não quis apresentar, submeteu
esse cálculo atuarial ao Prefeito. O Prefeito está pensando que pode mudar um
cálculo atuarial? O que é isso? Isso é um escândalo! Se o Prefeito pensa que
vai mudar o cálculo atuarial, isso é pior que a do Waldomiro! É a mesma coisa
que um engenheiro submeter o cálculo estrutural da obra ao dono da obra!
Sem
esses dados, o Conselho do Previmpa não pode trabalhar tecnicamente, e é isso
que a administração está querendo. Porque se o cálculo atuarial, que deve ser
feito sobre a conta de capitalização dos que entraram depois de setembro de
2003, der menor do que 11%, nós não vamos pagar, porque isso é confisco - é
confisco pagar além do que diz o cálculo atuarial!
É
isso que eu alerto aos Vereadores. Não é uma questão ideológica, não é uma
questão política, isso é uma questão técnica e tem de ser cumprida. É por isso
que eles estão querendo aplicar os 11%, para evitar que exista tensão e a
Emenda paralela seja aprovada lá, porque aí obrigaria a passar aqui com cálculo
atuarial. Quero alertar aos Vereadores: nós pagávamos 4,75%, passamos para
6,75%. A Prefeitura assumiu o pagamento do passivo atuarial, então nós já
estamos contribuindo, também, para a nossa Previdência, para a nossa
aposentadoria, como já contribuímos, há muito tempo, para os pagamentos das
pensões. Isso está dando mais alívio de caixa para a Prefeitura, que quer
passar para 11% para ter alívio de caixa.
Estão
prometendo para os empresários que, com isso, eles vão poder pagar mais e mais
as suas contas atrasadas. Possivelmente, os Vereadores devem sofrer esse
constrangimento dos empresários dizendo que têm de pagar a Previdência. Ora,
Srs. Vereadores, isso não é verdade! A Prefeitura não consegue dominar suas
contas. O Dr. Collar disse que deu superávit de 50%, Dr. Verle disse que deu déficit
de 35%; se esses dois homens estiverem falando a verdade, alguém está mentindo.
Então,
o domínio das contas da Prefeitura não passa pela questão de aumentar para 11%
do nosso salário; passa por gerenciar bem a Prefeitura de Porto Alegre e
fazê-la se desenvolver. Nós, municipários, não podemos arcar com a falta de
gerenciamento e nós termos de pagar a conta, como tentaram fazer lá no Governo
Federal, dizendo que todo o malefício era a Previdência. Estão pagando lá, mas
não vai resolver o problema.
Eu
quero dizer o seguinte: nós não nos negamos a pagar e dar sustentabilidade
atuarial e financeira a qualquer plano de saúde, mas nós não vamos aceitar
calados a ingerência da Prefeitura, de nos botar 11% para fazer caixa em
véspera de eleição. Isso nós não vamos aceitar! E convoco a todos os
funcionários que estão aqui, que atenderam o chamado do Fórum, a entrarmos
nessa luta.
Acabaram
com a bimestralidade, não nos pagam a progressão desde janeiro do ano passado,
até o lanche noturno do HPS eles estão tirando, para fazer caixa, e agora
querem pegar 11%! Não é uma questão de cálculo atuarial nem uma questão
financeira, não é que o Previmpa esteja dando déficit para a Prefeitura - isso
tudo é balela!
E
mais um recado para a Prefeitura: nós, as entidades do Fórum das Entidades,
estamos com dois atuários prestes a fazer a análise do cálculo atuarial, que
deve ser entregue nesta semana, sob pena de nós entrarmos com um mandado de
segurança para que nos mostrem o cálculo atuarial, que já existe. Ele foi
licitado, feito e entregue para o Previmpa e não foi divulgado pelo seu
Conselho de Administração. Se não nos entregarem até quarta-feira, nós
entraremos com um mandado de segurança.
E
não basta o cálculo atuarial, porque, agora, nós duvidamos desse cálculo. Nós
vamos fazer uma auditoria com um atuário para ver se o cálculo é verdadeiro. E,
se houver qualquer manipulação desse cálculo - eu quero crer que não exista,
porque seria muito pior do que o caso Waldomiro -, nós vamos ter de chamar esta
Casa a nos auxiliar, porque nós, os municipários, e esta Casa somos parceiros
na construção de uma previdência pública, mas não basta ser só “daqui para
fora”, tem que ser “na real”.
Agora,
nós chamamos os Vereadores: nos ajudem nessa questão, de gerir a nossa
Previdência! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. José Carlos Reis, Diretor-Geral do
Previmpa, está com a palavra em nome da Prefeitura.
O SR. JOSÉ CARLOS REIS: Bom-dia a todos. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) É com muita alegria e satisfação que nós estamos aqui
nesta Sessão que a Câmara nos proporciona, já que a Câmara, o Poder
Legislativo, é parte da Administração do nosso Departamento, e interessado, e
que, mais uma vez, nós podemos dar um exemplo de democracia nesta Cidade com os
servidores da Administração e da própria Câmara, debatendo um tema de candente
interesse dos servidores, até porque mexe no seu salário e nas suas condições
de trabalho.
O
melhor exemplo democrático que eu acho que a gente pode dar, nesse exemplo que
prova que a gente tem procurado administrar de forma paritária a gestão, é que
aqui pôde, o Presidente do Conselho de Administração, fazer manifestação
independente da sua posição de Conselheiro do Previmpa, e, sim, como
representante do Fórum de Entidades, trazendo os seus questionamentos de forma
plural e democrática, como a gente tem procurado administrar e debater esse
tema no Previmpa.
Embora
eu ache que esse tema e o tema da Reforma Previdenciária sejam temas que realmente
se prestam para diversos entendimentos do mérito do que foi a Reforma, o nosso
entendimento, no Projeto que nós apresentamos, queiram ou não, se adapta a um
debate que é nacional e a uma determinação de legislação federal. Portanto, ao
discutirmos esse tema, nós não podemos, por mais que a gente questione – e aí
eu, no mérito, até posso concordar, e concordo com várias questões que foram
levantadas aqui sobre o mérito da Reforma Previdenciária, também entendo que em
determinado momento ela passou uma idéia de que nós, servidores públicos,
tínhamos muitos privilégios, quando não é verdade, estávamos administrando, e
devemos tratar, ao discutir sobre a Reforma Previdenciária, sobre esse tema com
um pensamento, sim, no futuro, porque nós sabemos que outros gestores, outros
administradores não se preocuparam com isso, e, hoje, em alguns Estados e em
alguns Municípios do País e no próprio Governo Federal essa conta está pesada.
Portanto,
mais uma vez, os trabalhadores, os servidores públicos são chamados a cooperar
e a equacionar o problema de financiamento da Previdência Pública do nosso
País. Este é um tema que se presta e que se prestou para debate e que deve
voltar ao debate nacional com a tramitação da PEC paralela que está no
Congresso; mas, votada a Emenda Constitucional nº 1, nós somos obrigados, por
Lei, a nos enquadrar ao que foi votado em nível federal e lá, senhoras e
senhores, nós temos a nova redação dada ao art. 40 da Constituição, que diz que
os entes federados devem manter regimes de Previdência para os seus servidores,
de caráter contributivo e, para isso, devem ser chamados a contribuir os entes
federados, as autarquias e fundações, os servidores ativos, inativos e
pensionistas. Então, é lá, na alteração da Emenda Constitucional, que está dada
a determinação de que hoje, diferente do que era no passado, os inativos e
pensionistas devem contribuir para a Previdência, e também é a redação dada à
Emenda Constitucional, no parágrafo 1º, do art. 149, que estabelece a alíquota,
independente de cálculo atuarial, porque lá está dito que os servidores
públicos do País, dos Municípios, Estados e Distrito Federal, deverão
contribuir com a mesma alíquota que os servidores públicos civis da União
contribuem, que é de 11%, independente de cálculo atuarial. Portanto, a partir
dessa determinação, a menos que a PEC que está em tramitação agora na Câmara
Federal, que foi aprovada em primeiro momento no Senado, que é a chamada PEC
paralela, venha a ser aprovada, daí permitirá, sim, que a alíquota dos demais servidores
seja menor do que a alíquota da União, que é de 11%; se o cálculo atuarial
comprovar que isso é possível, aí nós poderemos ter uma alíquota menor de 11%.
Por enquanto, pela Emenda Constitucional nº 41, aprovada no dia 19 de dezembro
de 2003 e publicada no dia 31 de dezembro de 2003, no Diário Oficial da União,
a alíquota previdenciária de nós servidores públicos é 11%, independente de
cálculo atuarial que diga que possa ser menor ou maior, ela é no mínimo 11%.
Então,
para que a gente possa estabelecer esse debate: é a partir dessa Legislação que
nós estamos discutindo e, portanto, o que o Município está fazendo, o que a
Administração fez ao mandar o Projeto de Lei Complementar nº 10 aqui para esta
Casa é uma simples adequação a essa situação criada pela Legislação federal num
primeiro momento.
Nós,
ainda em novembro, enviamos o Projeto que tratava da fixação de alíquota de 11%
para os servidores ativos, e, agora, em fevereiro, mandamos Mensagem
Retificativa que estende essa alíquota de 11% para os inativos e pensionistas,
independente do cálculo atuarial que nós estamos elaborando, sim, como manda a
Legislação, também, que nós temos de, anualmente, fazer cálculo atuarial.
Agora, se esse cálculo atuarial - que nós estamos elaborando e devemos apresentar
na reunião do Conselho de Administração do Previmpa, na quarta-feira - der
menor que 11%, que é a expectativa que nós temos, e que foi explanada aqui pelo
Presidente do Conselho, Luiz Fernando Rigotti, independente que esse cálculo
atuarial dê uma alíquota menor que 11%, neste momento, a Legislação federal, a
nossa Constituição determina que o cálculo seja de 11%. Se daqui alguns dias,
na retomada do debate em nível federal, for aprovado que isso pode ser
alterado, bom, aí se criará uma nova realidade, mas até lá a alíquota é de 11%,
e é isso que nós estamos adequando.
Além
disso, esse Projeto, que trata da alteração alíquota, trata de outras questões
que também são caras, que é uma adequação do próprio debate que nós fazemos no
Departamento, principalmente nas reuniões do Conselho. Nós estamos
estabelecendo que ampliaremos a reserva; já existe hoje uma reserva prevista
com os recursos que vieram do Coprev. Nós estabelecemos que 1 ponto percentual
desse aumento da alíquota irá compor essa reserva, e que essa reserva, sim,
para ser atualizada ou para ser retirado o recurso dessa reserva, teremos de
consultar anteriormente o Conselho da Administração, diferente do que foi feito
no ano passado, quando nós utilizamos parte desse recurso. Fruto do debate do Conselho,
fruto da reivindicação dos servidores, nós estamos, sim, trazendo e
incorporando no nosso Projeto que deve ser feita uma consulta preliminar ao
Conselho da Administração para o uso dessas reservas. Portanto, mais uma vez,
demonstrando que, sim, essa gestão é paritária e que atende aos anseios também
dos trabalhadores; embora - e mais de uma vez a gente já conversou sobre isso
-, sempre que se tem o bônus de se participar de uma gestão paritária se tem o
ônus de participar de uma gestão paritária, também. Portanto, muitas vezes,
todos nós que somos servidores públicos municipais, naquele Conselho lá, vamos
tomar medidas que não vão agradar a todos, que vão, sim, mexer nos bolsos dos
nossos companheiros e companheiras de trabalho, mas é o ônus de nós termos um
gestão paritária que tem de ser dividida, porque, senão, seria muito fácil só
jogar nas costas do Prefeito de plantão a culpa pela adequação e a necessária
garantia de recursos para o Previmpa e para sustentar a nossa Previdência.
Por
fim, a questão da taxa de administração. É verdade que a taxa de administração,
hoje, é de 2%, fixada no parágrafo 3º do art. 5º da Lei nº 478, de 2002. Agora,
nós chegamos a uma avaliação de que esta taxa, que a rigor, por cálculo
atuarial poderia ser dividida e rateada com os servidores, o Município vai
assumi-la integralmente. Portanto, mandou o Projeto de Lei Complementar nº 8
para que se adeqúe isso. Para que o Município assuma integralmente, o Município
está pedindo, sim, que não se fixe em 2%, mas que se fixe num intervalo de 0,5%
a 2%, e que, anualmente, ao mandar a mensagem de Orçamento para esta Casa, que
será precedida de debate interno nas suas instâncias, inclusive no Conselho de
Administração, se possa fixar o que é a taxa e o valor dela para o ano seguinte.
É só isso, e, aí sim, nós vamos poder, anualmente, discutir as necessidades que
o Previmpa tem no seu custeio e só assim poder, no futuro, adquirir, inclusive,
um prédio para o Previmpa para ter a sua própria casa. Essa é uma vontade nossa
que, nós temos certeza, será construída no próximo período. Obrigado, estamos à
disposição para o debate.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passar a palavra aos Srs.
Vereadores e às Sras Vereadoras, embora não previsto no acordo de
Lideranças, nós pedimos licença para convidarmos o Sr. José Cláudio Penteado da
Silveira, representante da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal
de Porto Alegre, para que faça o seu pronunciamento em nome da sua Entidade,
por 5 minutos. Por favor, a tribuna está à sua disposição. E, depois, o Prof.
Joaquim Terra, em nome da Atempa, fará uso, por 5 minutos, da tribuna.
O SR. JOSÉ CLÁUDIO PENTEADO DA SILVEIRA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, colegas,
amigos, companheiros, nós fizemos questão de participar porque a Aiamu,
historicamente, também já participou no Previmpa, por meio de um trabalho
técnico, quando da votação e criação do Previmpa, onde nós definimos que
contribuição previdenciária é no tributo. Em razão disso, também entendemos que
devemos continuar essa participação, sob pena de estarmos hoje votando uma
matéria, de início, inconstitucional. Mas eu gostaria de elaborar o
encaminhamento das colocações pelo que disse o representante do Previmpa.
Cálculo
atuarial. Discute-se muito a relação de legalidade e justiça. Mas o cálculo
atuarial é legal, é justo, e é necessário para sabermos exatamente o que
precisamos para o pagamento das contas. Nós tivemos a pretensão... E eu
gostaria de repassar aqui só o demonstrativo para entendermos o que venha a ser
o cálculo atuarial. Nós definimos, no pressuposto de cálculo atuarial, 8%; num
segundo momento, nós definimos que, ao invés do cálculo atuarial de 8%, nós
estivéssemos pagando 6,75%, ou seja, nós estaríamos produzindo uma linha de déficit,
ou seja, o sistema não tem como arcar com o pagamento da Previdência. Num
segundo momento, a mesma linha do cálculo atuarial em que definimos 8%, é uma
coisa importante só como hipótese. Definimos os 11%. Na verdade, o que
significa os 11%? Significa que - e aqui vem a importância de entendermos
cálculo atuarial -, significa que se eu tenho um salário de 1.000 reais e vou
me aposentar com 1.000 reais, e com 8% eu vou ter a necessidade de que esse
valor me seja pago, por que eu tenho de pagar 11%? Isso é seqüestro de salário,
isso é confisco, e, em sendo tributo, o art. 150 da Constituição também
determina que - eu vou fazer questão de fazer uma leitura - art. 150 da
Constituição Federal – (Lê.): “...sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios – é vedado -: Item: 4: Utilizar tributo com efeito de confisco.” Ou
seja, o que está se discutindo aqui nos 11% é inconstitucional. Estamos
rasgando a Constituição!
Só
para terminar, também, quando se define que um trabalhador municipal também tem
de contribuir, também tem de dar a sua parte, nós gostaríamos de lembrar o
seguinte: o trabalhador municipário não tem mais o que doar. Nós já tivemos
várias perdas, as nossas perdas federais: aumento do imposto de renda de 25%
para 27%; fim do salário-família; CPFM sob salários de praticamente todos os
funcionários, que vão para o cheque especial; juros bancários de 1%, na
Constituição, porque pagamos 9, 10, 15% ao mês. E a famigerada Reforma da
Previdência.
Temos,
ainda, as perdas economico-financeiras de dentro do Município. Perdemos o
direito à venda de 10 dias de férias. A perda de 27,58% ICV/Dieese, em 94; o
fim do pagamento da licença-prêmio em agosto de 98; em setembro, do mesmo ano,
também perdemos o direito à compra de concessão de 100 vales-transporte, que
passaram só para 50. Em maio de 2003, perdemos o fim do pagamento do reajuste
da bimestralidade.
Ora,
senhores, não temos mais nada a dar!
Requeiro,
nesta hora, a compreensão dos Srs. Vereadores para nos ajudarem, para que não
mais nos seqüestrem salários. Não podemos perder mais nada! Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Prof. Joaquim Terra está com a palavra
em nome da Atempa.
O SR. JOAQUIM TERRA: Bom-dia a todos os presentes, a nossa
saudação à Mesa, à Presidenta, nossa colega-professora, Margarete Moraes, e
demais Vereadores.
O
que temos a colocar aqui, em nome da Associação dos Trabalhadores em Educação
do Município de Porto Alegre e como um dos Coordenadores do Movimento em Defesa
da Previdência Social Pública, é que o momento que o nosso País vive - e a
Cidade de Porto Alegre, ao contrário daquilo que alguns dizem, não é uma ilha,
está dentro do contexto maior do País - é extremamente grave.
Começamos
pela Reforma da Previdência no âmbito nacional, de cunho especificamente
fiscalista, meramente diminuindo despesas e aumentando receitas. Uma Reforma
linear que trata situações diferentes como se fossem iguais. Uma Reforma que
trata a União, os Estados e os Municípios por igual e como se todos fossem
iguais. Há algumas diferenças entre os entes federativos, entre as situações
dos Estados e Municípios, e há uma diferença fundamental entre a realidade dos
Municípios.
A
realidade de Porto Alegre, de longe, é a realidade do Estado do Rio Grande do
Sul, por exemplo, que tem um gasto com a Previdência, praticamente,
percentualmente falando, três vezes o gasto que a Prefeitura de Porto Alegre
tem.
Então,
querer que os funcionários municipais, que têm média salarial, a folha de
pagamento relativamente à arrecadação, cerca de metade em relação ao que é pago
aos aposentados, do que tem o Estado, têm a mesma alíquota, não é só uma
questão de cálculo atuarial, é uma questão de estupidez política, é uma questão
de cumprir a necessidade de fazer fiscalismo.
Terceira
questão: esta Reforma, no que diz respeito à alíquota, diz respeito ao pacto
federativo, obriga os Estados e Municípios a submeterem seus funcionários a um
confisco salarial desnecessário, absurdo, cria animosidade entre as
prefeituras, as administrações e os servidores.
O
Governo Federal não precisa dos servidores que atendem a população, porque
estão no limbo em Brasília! Agora, as prefeituras municipais precisam estar pari passu no dia-a-dia do atendimento
dos problemas essenciais da população e, portanto, não podem estar,
constrangedoramente, se digladiando com os servidores por questíunculas menores
de aumento de 1% ou 2% ou 3% de alíquota. É a um constrangimento lamentável e
desnecessário que estão submetendo os Municípios, e eu lamento que a Prefeitura
de Porto Alegre, tão pródiga em defender a democracia, entre nessa balela. Nós
temos que superar isso.
Além
do que, o objetivo principal desta Reforma é impor o princípio da austeridade
para enxugar recurso dos trabalhadores, para enfraquecer o mercado interno e
fazer frente aos compromissos externos. Do ponto de vista da micro e da
macropolítica, esta política está inadequada.
E
o mais importante, o que não está sendo tratado neste momento aqui, é a questão
da Reforma como um todo; está-se tratando só da alíquota, não se está tratando
da Reforma da Previdência.
O
que vai acontecer, meu caro colega Zé Valdir, meu colega de muito tempo de
luta? Vai acontecer que daqui a cinco ou dez anos vão ter que fazer outra
reforma, porque essa não vai dar conta, porque os outros aspectos da reforma
estão sendo deixados de lado. O que nós precisamos, neste momento, é fazer um
grande estudo - servidores, Câmara de Vereadores, Executivo Municipal - um
estudo controlado pelo Previmpa, articulado com a Administração e com a Câmara
e supervisionado pelos representantes da categoria municipária, dignos
representantes da categoria municipária, para que façamos uma adequação da
Reforma Previdenciária no Município de Porto Alegre de um modo correto, que não
precisemos amanhã ou depois ter que fazer uma outra reforma, ter que atacar
mais ainda os direitos dos servidores, porque esses 11%, nesse contexto
fiscalista, também não vão resolver as contas da Prefeitura. Daqui a uns dias
nós teremos mais necessidades, porque o grande problema não é o problema de
gasto com pessoal e não é um problema de arrecadação. O problema é o
constrangimento da falta de crescimento da economia, o constrangimento das
contas externas do País, da dívida interna do País. Nós estamos cuidando de uma
árvore e estamos esquecendo a floresta, e está vindo por cima da floresta um
vendaval junto com uma enchente e que vai matar a todos afogados. Isso é
lamentável, que o nosso País, num governo democrático, que se elegeu com a
mobilização de todos, como os governos sucessivos democráticos se elegeram,
aqui, com a mobilização de todos, esteja sendo constrangido pelo FMI, pelas
instituições internacionais, a ficarmos, aqui, debatendo isso, quando tínhamos
que estar debatendo o progresso do nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Dando prosseguimento a esta Sessão
Especial, a Presidência coloca à disposição dos Srs. Vereadores ou das Sras
Vereadoras a palavra, por três minutos, sendo que o primeiro inscrito é o Ver.
Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e
Vereadores, muito especialmente os servidores e servidoras municipais. É
evidente que é difícil, em três minutos, contextualizar um debate desta
envergadura. As reformas que o País produziu no último ano foram reformas
profundamente equivocadas. A Tributária concentrou recursos nas mãos da União,
não desonerou o setor produtivo e aumentou a carga tributária. E a da
Previdência, na verdade, criou um grande mercado para as seguradoras
internacionais, colocando esse grande filé nas mãos dos organismos
internacionais e taxando inativos do País, contraditoriamente àquilo que quem
está no Governo pregou a vida inteira que não era taxar inativos e ter uma
Previdência Pública de verdade.
Agora,
eu sempre digo que o que justifica a caminhada não são os discursos, são as
práticas políticas.
Este
Projeto, que, hoje, aqui, está em discussão, foi apregoado em 1º de outubro de
2003. Ele não passou por nenhuma Comissão Temática, não houve discussão em
nenhuma Comissão. No dia 03 de dezembro, foi pedido o art. 81 e ele veio para a
Pauta e o Governo queria votar este Projeto no ano passado. A oposição é que
não deixou votar. O Governo queria votar, quando nem sequer a Reforma da
Previdência tinha sido homologada. Agora, de novo, ele veio para a Pauta, pelo
art. 81, sem produção de discussão, o que eu acho ruim.
Há
duas questões básicas, aqui, a discutir. O sistema republicano estabeleceu que
um de seus esteios é o princípio federativo. Câmara de Vereadores não é para
dar nome de rua em cidade, também pode fazer isso, mas é para discutir matéria
como esta!
Encontraram
uma alíquota aleatória, sem nenhum cálculo, e dizem que os servidores
municipais e estaduais devem seguir a regra da União. Eu não sei se o cálculo é
8, se é 16, se é 17, agora, a Lei Federal nº 9.177, que estabeleceu o Regime
Próprio de Previdência e a Lei nº 478, que nós construímos nesta Casa,
estabeleceram com clareza meridiana: não podemos votar essa matéria sem o
cálculo atuarial.
É
disso que nós estamos falando. Dizem por aí que o cálculo está pronto há 60
dias, e eu queria perguntar ao Diretor do Previmpa: Procede isso? Não procede?
Porque, se o cálculo está pronto - alguém há de dizer aqui nesta tribuna: mas
há um cálculo. Há um cálculo acostado nos autos, Ver. Wilton Araújo, só que
esse cálculo foi o que embasou de 4,75% para 6,75%, antes da Reforma da
Previdência. Então, esse cálculo, evidentemente, não serve para fins de
embasamento da votação desta matéria.
Eu
sou daqueles que acho que temos que enfrentar. O equívoco foi produzido em
Brasília, com um rolo compressor, onde se estabeleceu um balcão extremamente
danoso para o País. A Emenda paralela, já vou concluir Presidenta, liderada
pelo Senador Paim, que não vejo mais falar, lá, a Reforma paralela diz o
seguinte: os Municípios e os Estados passam a ter prerrogativas para fixar os
cálculos.
Mas
já não se fala mais. Convocou o Congresso Nacional, pagou milhões de reais, o
povo brasileiro pagou, e não se discutiu o essencial, mas só a periferia.
Então,
eu quero, Presidenta, cumprimentá-la pela iniciativa, que foi fruto de uma
articulação de todas as Bancadas, e dizer que esse debate não pode terminar aqui
hoje. Eu acho que esse debate tem que continuar e que os servidores têm de
construir, como fizeram no Previmpa, em parceria com todas as Bancadas, uma
legislação que acima de tudo - os prefeitos são transitórios, os vereadores são
transitórios, mas o Município é permanente; e os servidores são a alma a
essência do Municípios -, atenda a todos, e esse debate deve continuar.
Outra
coisa, eu quero fazer um apelo, porque vi aqui a ABRASCAM, os aposentados e
outras entidades que querem se manifestar, que é oportuno que esses
companheiros também se manifestem nesta oportunidade. Muito obrigado
Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Se há alguém que está profundamente preocupado com o
Previmpa, é exatamente o funcionário. Ninguém é mais interessado pelo bom
desempenho do Previmpa do que os funcionários; afinal de contas, os
funcionários têm, tanto ativos como inativos, exatamente na instituição do
Previmpa, o seu garantidor amanhã, quando estiverem na aposentadoria. Então é
bom que se coloque essa questão fundamental. O que querem os funcionários? Os
funcionários querem absolutamente segurança, mas, na medida em que querem a
auto-sustentabilidade do Previmpa à sua segurança, eles querem que as coisas se
passem e se dêem corretamente, clara e induvidosamente. Essa matéria que
envolve o Projeto encaminhado pelo Executivo, sob o guante do art. 81, com uma
pressa enorme, inconcebível... No Congresso Nacional existe a PEC paralela, que
poderá alterar... Aliás, tem que alterar a PEC paralela sob pena de ter se
quebrado a Federação em nosso País, porque essa de o nosso Diretor dizer que
foi estabelecido 11%, e como tal, o ipso
facto devem os municípios e Estados observarem, isso é um quebra do
princípio democrático, do princípio constitucional da própria Federação;
quebrou-se o nervo cívico da Federação com esse princípio, então a aprovação da
PEC paralela se faz imprescindível para que se restaure a própria Federação em
nosso País. Bem, ingressam outras questões nessa matéria, por exemplo, o
cálculo atuarial, na melhor das hipóteses, vamos conceder, há uma dúvida, e o
melhor princípio In dúbio pró-servidor,
que ele é o maior responsável, é o maior interessado, é ele que, em última
análise, mantém a instituição. Então, nós temos de pedir, aqui, ao Executivo, e
vamos fazer esse apelo, e toda a mobilização tem de ser nesse rumo, nesse
sentido, de nós discutirmos a matéria com segurança, com calma, para que se
possa, afinal, chegar a um denominador comum. Não podemos permitir o atropelo,
até porque a dúvida está presente, não há uma palavra, não há um laudo
insuspeitável, por assim dizer, que nos assegure que se faz necessário os 11%.
Nós estamos com dúvidas. Todos temos dúvidas. E se formos convencidos, lá na
frente, e ninguém mais interessado pelo Previmpa do que os funcionários, nós
concordaremos; agora, a toque de caixa...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Elói.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro Srª Presidenta, não há condições
de se votar essa matéria. Nós temos de fazer a mobilização, apelar ao
Executivo, apelar, aqui, ao Presidente do Previmpa, e, de resto, ao Chefe do
Executivo, para que se tenha tempo para uma ampla, demorada e correta discussão
sobre a matéria. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Senhora Presidenta, Senhores da Mesa,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, neste momento
nós vamos expressar, aqui, tenho certeza, Ver. Elói, a opinião do nosso
Partido, até porque esta Casa, com os 33 Vereadores, naquela oportunidade, se
preocupou com os aposentados, com os funcionários do Município, enfim, todos os
previdenciários municipais, e nós vamos seguir nessa linha – firme, o PTB, que
é Oposição nesta Casa, até porque quero lembrá-los de que, quando da
instituição da taxa de iluminação pública, que, agora, no mês de abril, será
pago por vocês, por nós, pelo cidadão porto-alegrense, o Executivo Municipal
teve uma pressa impressionante, para taxar o contribuinte, agora está tendo
outra pressa para taxar os funcionários públicos municipais. Então, quando vem,
nesse caso, nós desconfiamos.
Esta
Casa tem de ter as suas prerrogativas, porque ela, muitas vezes, é tocada em
direção ao Executivo, muito rapidamente, quando ele tem interesse em taxar, em
penalizar. Portanto, esta Casa tem uma atribuição fundamental de regrar, de ter
o equilíbrio; e esse equilíbrio passa por esta Casa.
A
Bancada do PTB – e tenho certeza que a Oposição desta Casa também – será firme
como nunca. Muitas vezes, a população acha que nós temos direito de intervir,
de não deixar que o Executivo aja contra o contribuinte. Mas nós não temos. No
entanto, nesse momento, nós temos uma prerrogativa forte, do Plenário, da
Oposição desta Casa, a qual tem de ser firme. Nós temos de acompanhar o
raciocínio de vocês, das entidades de classe, que têm lutado junto conosco
desde aquela aprovação, diga-se de passagem, dos 33 Vereadores.
Então,
nós vamos nos posicionar de forma a estar junto de vocês, porque vocês têm
acompanhado palmo a palmo essa discussão. É muito importante essa contribuição,
e esta Casa não vai virar as costas para o funcionalismo municipal. Obrigado a
todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, meu caro Presidente do
Previmpa, colegas Vereadoras e Vereadores, meus colegas Municipários, esse é um
assunto que tem de ser amplamente estudado. Ninguém pode estudar uma matéria
dessas sob a égide do art. 81 – e eu não estou dizendo uma coisa nova no meu
pronunciamento, eu sempre me manifestei contrariamente à utilização do art. 81
para projetos de grande importância.
Por
outro lado, nós temos de aguardar, sim, a PEC paralela. Os Deputados Federais e
o Senadores gastaram 50 milhões e não cumpriram com suas obrigações. Por que o
servidor porto-alegrense vai pagar por isso? Por que nós, Vereadores, temos de
fazer isso? Eu acho que nós devemos aguardar.
Por
outro lado, a bimestralidade tem de ser decidida: 1,54% de maio do ano passado,
0,25 de novembro, um e alguma coisa de janeiro, isso não foi decidido; é
importante que seja decidido. E o cálculo atuarial, sem dúvida nenhuma, é
importante, é importantíssimo. Sem cálculo atuarial, nada funciona em matéria
de previdência e de seguro, e nós não podemos pensar em fazer isso.
A
taxa de administração, que a Prefeitura pretende seja de meio a 2% - não sei,
pode ser que no futuro consiga -, mas hoje nós não temos dados para dizer que é
possível fazer, também acho que não deva ser estudado pela Casa.
Agora,
o outro problema - se a alíquota muda de 6,75% -, esse sim, tem de ser
estudado, por isso eu já havia pedido, na semana passada, que o nosso Líder,
Carlos Pestana – nosso líder no sentido de amigo Pestana – retirasse o art. 81,
para que pudesse ser apreciado, no mínimo, por uma comissão especial. Saúde e
PAZ! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão na nossa assistência
na manhã de hoje, aqueles que nos acompanham no Canal 16 e os representantes,
tanto do Sr. Prefeito quanto dos funcionários, não há dúvida, na Casa, em sua
maioria. Há uma sintonia no entorno de uma proposta que parece bem clara, bem
objetiva, bem certa, que é a proposta, sem dúvida nenhuma, da necessidade de
tempo para a discussão de um projeto que vai, como disseram alguns, mexer no
bolso, tirar um pouco do nosso salário de todos os meses, mas, principalmente,
vai e precisa garantir a nossa tranqüilidade no futuro - dos aposentados e
daqueles que ainda não se aposentaram, principalmente. Isso precisa ficar bem
claro. Não podemos aceitar que cálculos que não foram feitos - ou, se foram
feitos, são secretos -, PEC paralela que não foi aprovada ainda, e que suas
normas vão cair, objetivamente, sobre essa Legislação Municipal, se deixem
sobrepor ao atropelo que o Executivo Municipal está querendo.
Não há como a Oposição desta Casa se posicionar de
outra forma. E apelo aos colegas oposicionistas: está na nossa mão o caminho de
bem fazer a Legislação desta Cidade, neste tocante e neste especial, que vai
trazer a tranqüilidade para os nossos funcionários.
Há,
sim, Sr. José Carlos, representante do Prefeito, muitas dúvidas e
questionamentos; há muitas dificuldades. E assim, nós entendemos que a
Federação existe e deve ser respeitada. E nós vamos defendê-la. Mesmo que o Sr.
Prefeito e o Previmpa, como administração, queiram atropelar e fazer com que
esta Casa, de forma açodada, rápida, e sem estudo necessário, venha-se debruçar
sobre o assunto. Há necessidade, Ver. Pestana, Líder da Situação, de que o art.
81 seja retirado, para que aí, sim, aberta a discussão, a transparência e a
participação que o Governo de V. Exª diz ter, diz ter! E só aí é que nós vamos saber
se o Governo tem realmente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, amigos aqui presentes, eu não tenho mais nenhuma dúvida e não vejo
necessidade de alguém vir a este Plenário e dizer da responsabilidade que
temos, nós que formamos a Oposição nesta Casa. Nós devemos estar atentos, sem
que ninguém, que não haja nenhum lobby nem de Vereador e nem de pessoas
presentes aqui. É uma satisfação para todos nós que vocês venham fiscalizar,
mas é uma obrigação de todos nós, que fomos eleitos para isto, para estarmos
aqui em defesa dos direitos dos municipários e de outros casos que possam surgir
por aí e, graças a Deus, este caso pode ser resolvido pelos Srs. Vereadores, e
não outras taxas que estão estabelecidas por aí e que nós, sequer, podemos
discutir ou votar nesta Casa.
Na
Lei n.º 478, que alguém disse, a contribuição previdenciária é tributo; cálculo
atuarial é legal, justo e necessário. Se paga-se 8% e recebe-se x, ao se pagar 11% e receber o mesmo x, é confisco. Estão metendo a mão no
bolso. Vão meter a mão no bolso dos municipários se nós da Oposição aceitarmos
que este Projeto seja votado açodadamente. Eu já tenho o meu ponto de vista
formado e, dificilmente, eu subo na tribuna para discutir. É evidente que eu
vou votar dentro das leis, dentro do cálculo atuarial que foi feito por aqueles
que entendem, aqueles que sabem da responsabilidade de cada um. Agora, taxar
inativos, representante do Prefeito, nesses quatro itens que o senhor me
apresentou, a conta está pesada e precisamos e precisamos de caixa!
O que os
municipários têm a ver com isso? Inativos e pensionistas devem colaborar? Mas
quando chega a aposentadoria, depois de tanto trabalho, depois de tanto
sacrifício, depois de tantas contribuições, ainda precisam colaborar mais ainda
para fazer caixa! Onze por cento, independente de cálculo atuarial. Mas como?!
É uma adequação à Lei Federal? Mas a Lei Federal está falando também em três
pontos a mais do INSS para pagar uma dívida. Assim é fácil. Assim é fácil
governar, metendo a mão no bolso do povo.
Com
certeza, este Vereador e a Bancada do PMDB vão brigar até o fim, para que os municipários
sejam atendidos, nas suas necessidades, com justiça. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores municipários, eu vou pegar um
gancho do que falou o Ver. Sebastião Melo. Nós, Vereadores e Prefeitos, estamos
de passagem - a gente sabe disso, a gente tem consciência disso – e, como em
outros parlamentos, os funcionários permanecem. Quem dá estrutura para as
cidades, quem têm a responsabilidade do trabalho são os funcionários. Portanto,
temos que ter consciência disso. Sem dúvida nenhuma.
Alguém
falou da retirada do art. 81, eu também concordo. Acho que tem de ser escolhido
aqui, minha cara Presidente, já que temos brilhantes advogados aqui, um
representante da entidade de classe e um do Governo Municipal para que haja uma
ampla e aberta discussão. Porque nós todos, um dia, vamos ficar velhos. Ninguém
sai desse caminho, todos somos mortais. Agora, que tristeza as pessoas que
empenharam-se com o vigor da sua juventude para ter uma vida mais tranqüila e
conviver com seus familiares, porque já cumpriram com o seu dever, ao
necessitarem do retorno de tudo aquilo com que contribuíram, de repente, são
sacrificados e têm de mudar a sua forma de vida. Sinceramente, isso é uma
agressão. E nós, Vereadores, fomos eleitos, cada um de nós, por uma parcela da
população desta Cidade de Porto Alegre. Temos de ter consciência disso e da
responsabilidade que temos; da responsabilidade de cada um de nós. É por isso
que fomos colocados aqui. Portanto, minha cara Presidente, para encerrar, creio
que o art. 81 deve ser retirado. Sugiro que esta Casa – assim como as sugestões
dos outros Vereadores -, crie uma Comissão composta por representantes desta
Casa, por entidades de classe e pelo Executivo Municipal para que se resolva
esse impasse, sentados frente a frente, colocando os dados para que as pessoas,
que têm dúvidas, possam entender. Por isso, meus caros Vereadores e Vereadoras,
meus caros funcionários e funcionárias, estamos aqui para estudar esse Projeto,
mas com muita responsabilidade e muito carinho, sem dúvida nenhuma. Um abraço a
cada um e a cada uma de vocês. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra.
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, meus colegas
servidores do Município de Porto Alegre, queria começar a minha fala procurando
dialogar em relação a algumas questões que foram colocadas. Uma delas, começo
com a abordagem feita pelo Ver. Elói Guimarães, é a questão de se foi
respeitado ou não o pacto federativo referente à questão dos 11%. Posso até
concordar com V. Exª, efetivamente não foi, mas, concretamente, há uma Emenda
Constitucional dos 11%. Veja, vi várias intervenções, posso pegar inclusive o
texto da Aiamu, e a própria fala do Joaquim. Concordo quando o Joaquim diz:
“Efetivamente, o problema, as dificuldades financeiras do Município, sejam do
Estado ou da União, não passam pela solução do aumento da alíquota da
Previdência”. Evidentemente que existe, sim, uma crise econômica, que acaba
incidindo fortemente sobre a questão da arrecadação dos Municípios, Estados e
União. Isso é verdade. Agora, Joaquim, tanto tu quanto eu somos servidores, e
eu tenho uma preocupação: que a gente consiga, o quanto antes, mesmo que não
haja obrigatoriedade dos 11%, mas, o quanto antes, procurar o equilíbrio na
questão previdenciária. Então postergar essa discussão em nome de outras
questões, a meu juízo, é equivocado, porque eu sou servidor, como todos que
estão aqui, e eu quero que a gente tenha a garantia, não só agora, mas daqui
para a frente, do equilíbrio das nossas contas. Portanto, embora tenha a
determinação constitucional dos 11%, quero dizer que está correto. O Diretor do
Previmpa já sinalizou, nós vamos apresentar os cálculos para que a gente possa
constatar, mesmo que entendamos que a Constituição determine os 11%, mas nós
vamos apresentar os cálculos para que tenhamos toda a transparência e a clareza
nessa discussão.
Também acho que é importante colocar que estamos desde
outubro com esse Projeto aqui, e não nos furtamos da discussão. Nós, a Bancada
do Governo, o Governo concordou em adiar esse debate em dezembro, não foi só
Oposição. Estranho muito a Oposição falar em confisco. Mas quem está
confiscando? O Governo Rigotto nem sequer fala em cálculo atuarial, está
parcelando o pagamento do servidor, está parcelando os 13%.
(Manifestação das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Carlos Pestana, a Mesa
garante seu tempo e pede compreensão à platéia. Por favor, vamos ouvir o
Vereador com toda educação e civilidade que ele merece.
O SR. CARLOS PESTANA: Embora sejam situações distintas, é
importante diferenciar aqui, e eu me recorro da fala do Ver. Sebastião Melo, o
discurso da prática. É evidente que a situação do Estado – já fomos Governo do
Estado – é muito mais séria que a situação do Município. Agora, também é
profundamente equivocado nós chegarmos aqui e dizermos que no Estado não
precisa cálculo atuarial, no Estado pode ser urgência, mas aqui, no Município,
tem de haver cálculo atuarial e tem de haver um amplo debate. É nesse sentido
que eu estou colocando que a gente tem de, fundamentalmente, diferenciar, sim,
o discurso da prática de alguns, porque o nosso discurso e a nossa prática
valem aqui e valem lá também.
(Manifestação
das galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa coloca à disposição dos Vereadores
a possibilidade de uso da tribuna. (Pausa.) Em não havendo Vereadores
inscritos, seguindo esta Sessão Especial, nós devolvemos a palavra às entidades
que compõem a Mesa, as quais se poderão manifestar no tempo de três minutos.
Por
favor, Sr. Luiz Fernando Rigotti...
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu gostaria de instar V.
Exª para uma análise. Existem outras entidades. Veja o seguinte: a Mesa teve
oportunidade de se manifestar; sem prejuízo pode fazer as alegações finais. São
11h11min, talvez tenhamos pouco tempo, e há algumas entidades que têm
contribuições a dar sobre esta matéria. Então, eu submeto a V. Exª se não seria
possível que duas ou três entidades pudessem manifestar pelo prazo de três
minutos? A dos aposentados é uma; a Abrascam é outra que tem contribuições
sobre esta matéria. Eu estou me lembrando dessas duas; talvez haja outras.
O SR. CARLOS PESTANA: Verª Margarete Moraes, esta Mesa fez um
acordo com o conjunto das Lideranças. O importante é que a gente já fez todo o
empenho no sentido de que havia um Parecer da Casa que argumentava que a
Audiência Pública não poderia ser feita. Nós, como tínhamos firmado um
compromisso na tribuna, de promover o quanto antes esse debate, essa discussão,
essa conversa, construímos juntos com uma Sessão Especial aqui. Os convidados
da Sessão Especial também entraram em acordo com o conjunto dos Vereadores.
Além disso, algumas entidades nos procuraram, antes do debate, e nós também
concordamos que fossem incorporadas mais duas entidades, por conta de se ter o
espaço para as discussões necessárias.
Eu
acredito que já foi aberto um espaço para o conjunto. Isso não quer dizer que a
Casa, que tem as suas comissões, os seus instrumentos, as suas formas de
convocação, não faça, em outra oportunidade, esse debate.
Acho
que esta discussão serviu para ficar muito claro, efetivamente, o que os
servidores estão reivindicando junto à Câmara, junto ao Executivo. Eu acho que
é fundamental, até, para que a gente possa fazer uma reflexão e avançar,
inclusive, nessa discussão, que a gente encerre essa discussão hoje, o que não
impede que as Comissões da Casa venham a chamar de novo os servidores e os
próprios Vereadores para dar seqüência a esse debate.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador Sebastião Melo, a Mesa seguiu
rigorosamente todos os itens previstos no acordo entre as Bancadas da situação
e da oposição e se coloca absolutamente aberta a novos encontros para que se
possa continuar refletindo e discutindo sobre essa matéria. Portanto, neste
momento, nós colocamos a palavra à disposição dos representantes das entidades,
Sr. Ananísio Peres, que abre mão; Sr. Pedro Ranquetat e o Sr. Luiz Fernando
Rigotti, que poderão utilizar a palavra por 3 minutos. Pode ser aqui ou lá na tribuna,
como o senhor desejar. Mas, antes de passar para o senhor, eu quero dar a
palavra ao Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidenta, de repente eu fiquei
numa situação incômoda. Na realidade, a vida é feita de momentos, e os momentos
devem ser aproveitados. Nós temos um momento em que as entidades estão aqui, os
Vereadores estão aqui; eu acho que, se nós pudermos ouvir – e temos tempo –,
seria da mais alta relevância, porque nós estamos buscando informações.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, é um momento ímpar,
neste momento tão complexo da vida brasileira e também dos funcionários
municipais. Peço a V. Exª que tenha sensibilidade neste momento tão importante
para todos nós e dê a oportunidade para essas outras entidades se manifestarem.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vou suspender os trabalhos por um minuto
e quero chamar aqui as duas Lideranças, da situação e da oposição, por favor.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h15min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
11h21min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, queria a atenção dos
representantes dos aposentados e também da Associação Brasileira dos Servidores
de Câmaras. Nós acordamos com a Mesa, Nara e Sr. Darwin, que, para não quebrar
aquilo que havia acordado, a Mesa vai franquear o comparecimento das entidades
aqui e é uma questão de acertar no final da Sessão ainda para hoje ou para a
Sessão de quarta-feira, quando terão a oportunidade de falar para todos os
Vereadores aqui da Casa, dando segmento a esse debate. Então, isso foi o
acordado e eu fui o porta-voz desse acordo aqui feito. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
O
Sr. Luiz Fernando Rigotti, representante do Fórum das Entidades de Servidores
do Município, está com a palavra.
O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Colegas, quero dizer aos senhores que
hoje nós comparecemos aqui para dizer aos Vereadores da nossa insatisfação da
forma como está sendo tratada essa mudança, tanto daquilo que a Prefeitura deve
pagar para o Previmpa, que eles estão querendo diminuir, como daquilo que a
Prefeitura quer retirar, porque eles querem aumentar. Nós não podemos sair
daqui e achar que está tudo resolvido. Nós fizemos uma pressão hoje, aqui,
estamos completamente satisfeitos e eu convoco a todos para continuarem
participando dessa maneira, como a gente tem feito desde o ano passado, quando
esse processo entrou aqui. Em todas as Sessões, nós, os representantes das
entidades, sempre vimos para cá, e hoje mostramos para os Vereadores que os
representantes das entidades não são um ou dois, as entidades têm representação
no meio da Prefeitura. E, quando a gente diz que está insatisfeito, não é uma
questão nossa, particular, mas nós representamos muitas pessoas.
Estão
aqui todas as entidades e, nesse caso, estamos todos unidos. Nós nos rebelamos
em conjunto contra a Reforma da Previdência, que taxa os inativos, quebrando,
inclusive, o seu discurso e para aquilo que foi eleito, mostrando que houve um
estelionato eleitoral. Nós estamos aqui para mostrar isso, nós não concordamos
porque achamos que é inconstitucional retirar dos aposentados e vamos continuar
brigando na Justiça com a União Gaúcha dos Trabalhadores em Defesa da
Previdência Social.
Não
vamos aceitar isso aí, queremos que seja aprovada a PEC e não engolir aqui a
aplicação da Emenda Constitucional para que aí... Isso é uma tentativa de
esvaziar a PEC! Nós não aceitamos! Continuaremos indo a Brasília, como já
fomos, e vamos defender os nossos direitos. A quebra do pacto federativo,
tornando os senhores praticamente bonecos de aprovação daquilo que foi taxado
lá em cima... Isso é um desrespeito! Nós não aceitamos, como queremos que os
deputados não aceitem.
Portanto,
meus colegas, que estão aqui, convoco a todos para continuarmos nesta vigília,
acompanhando aqui, pelo site da
Aiamu, da Astec, da Atempa, todos os nosso passos. Nós, do Fórum das Entidades
de Servidores do Município de Porto Alegre, que nos unimos ao Simpa sem
problema nenhum, quando é para vir aqui e defender os nossos salários, com o
Sindicâmara, chamamos a todos, porque agora é hora de prestar a atenção; a hora
em que nós dormirmos, vem o tacão em cima; não vamos dormir, vamos buscar
dignidade para os nossos aposentados, que não conseguem fazer a sua
aposentadoria com qualidade de vida. Isso é Previdência? Isso é discutir
Previdência? Mas eu pergunto: onde estão os nossos colegas que defendiam isso?
Onde está o Governo que defendia isso? Previdência é isso? Em busca da
Previdência, colegas! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de passar a palavra ao Sr. José
Carlos Reis, representante do Executivo, eu quero confirmar que, conforme
acordo realizado entre as Lideranças, neste momento, esta Presidência coloca à
disposição para comparecimento as representações que não puderam se manifestar
neste momento. Eu passo a palavra ao Sr. José Carlos Reis, Diretor-Geral do
Previmpa, representante do Executivo Municipal, por três minutos.
O SR. JOSÉ CARLOS REIS: Nestes minutos que me restam, eu queria
lembrar que, embora se possa discutir o mérito da Reforma, nós temos uma
certeza: o Governo Federal, não sozinho, mas junto com os Governadores, com os
26 Governadores deste País, que se reuniram lá em Brasília para acordar sobre o
Projeto da Reforma Previdenciária e o da Reforma Tributária, fez essas mudanças
para também garantir, sim, uma Previdência Pública, uma Previdência Privada. E,
portanto, se nós queremos manter a Previdência Pública, nós precisamos tratar
do problema do seu financiamento. Essa é uma verdade que deve ser chamada. Se
nós tivermos de manter, simplesmente, a alíquota só para os servidores ativos,
é uma realidade. E a gente sabe, o Rigotti sabe, há Estados que já cobram, por
exemplo, 17% dos servidores ativos para manter a Previdência. Se nós
estendermos para inativos e pensionistas, pode ser uma outra realidade, tanto
que houve, inclusive, a preocupação de se estabelecerem tetos mínimos e máximos
para se fazer essa contribuição da alíquota, estabelecendo um patamar mínimo
para se submeter os inativos e pensionistas à contribuição. Do ponto de vista
do nosso problema local, todos nós sabemos que, desde 2001, quando nós
construímos o Previmpa, fizemos alterações e estabelecemos o nosso Regime
próprio de Previdência, que a alíquota de 6,75% é insuficiente para custear
todo o Regime. Já era insuficiente, e nós sabíamos, ela não está baseada em cálculo
atuarial, foi uma alíquota negociada, acordada com a representação dos
servidores naquele momento. Nós sabemos que, quanto mais passa o tempo, para
nós alterarmos essa alíquota, mais aumentam os problemas, estaremos criando
problemas para a administração futura do Regime. Portanto, acho que isso tem de
estar presente neste debate também, e não dizerem, simplesmente, que nós
estamos só cumprindo as determinações da Legislação Federal.
Por
fim, gostaria de dizer que, evidentemente, nós recolhemos todas as informações
deste debate, junto com a Liderança do Governo aqui na Câmara, levaremos ao Sr.
Prefeito as ponderações dos Vereadores e das entidades para continuarmos
estabelecendo este debate e encontrarmos uma solução para essa questão dos
Projetos que estão aqui tramitando em relação à alíquota previdenciária e a
taxa de administração. Gostaria de me colocar mais uma vez à disposição deste
Plenário, desta Câmara, e também das entidades de servidores para a qualquer
momento nós podermos debater e construir uma solução que é para todos nós. Nós
não podemos esquecer que todos nós, envolvidos no Previmpa, mesmo os
representantes do Prefeito, somos todos servidores públicos e, portanto,
estamos cuidando do nosso futuro coletivamente. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço especialmente a presença dos
convidados, dos senhores José Carlos Reis, Luiz Fernando Rigotti, e Ananísio
Peres, aqui presentes, do Joaquim Terra, do Sr. José Cláudio Penteado da
Silveira; também agradeço a presença de todos os servidores e servidoras e dos
Vereadores e Vereadoras presentes, e dou por encerrada a presente Sessão
Especial.
(Encerra-se
a Sessão às 11h29min.)
* * * * *